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Tributos e leis

Empresas ganham prazo extra para aderir ao Simples Nacional

Microempresas e pequenas empresas agora têm até 15 de outubro para solicitar a entrada no regime simplificado, com outras datas do calendário também ajustadas.

29/09/2026 1 min de leitura
Empresas ganham prazo extra para aderir ao Simples Nacional
Foto: Leeloo The First / Pexels (imagem ilustrativa)
Em resumo
  • Prazo de adesão ao Simples Nacional vai até 15 de outubro
  • Regularização de pendências deve ser feita até 30 de outubro
  • Início da vigência dos novos tributos continua em janeiro de 2027

Microempresas e empresas de pequeno porte contam agora com mais tempo para decidir sobre a adesão ao regime tributário simplificado. O novo calendário dá até o dia 15 de outubro para que os pedidos sejam feitos junto à Receita Federal.

O que muda no dia a dia do negócio

Com a extensão, os empreendedores têm oportunidade de organizar documentos e verificar se existem pendências que possam impedir a aprovação. A regularização dessas questões deve ocorrer até 30 de outubro. Quem preferir recolher parte dos tributos pelo regime regular também precisa manifestar essa opção até a mesma data.

O cancelamento da adesão, caso o empresário mude de ideia, fica disponível entre 3 de novembro e 20 de dezembro. A data de início da cobrança dos novos tributos permanece inalterada: 1º de janeiro de 2027.

Como isso afeta a escolha do regime

Na prática, o prazo maior permite comparar cenários de carga tributária antes de tomar a decisão final. Muitos negócios precisam avaliar se vale a pena permanecer no modelo atual ou migrar para outra forma de recolhimento, considerando o faturamento e o tipo de atividade.

  • Verificar débitos pendentes com a Receita
  • Analisar o impacto do IBS e da CBS no fluxo de caixa
  • Confirmar a documentação exigida para a solicitação

O número de pedidos já registrados supera 328 mil, mostrando que muitos empreendedores estão atentos à mudança.

Com informações de Agência Sebrae.

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