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Tributos e leis

Reforma Tributária altera preenchimento do Simples Nacional para micro e pequenas empresas

A partir de dezembro, mudanças no regime de apuração e na declaração da folha de salários impactam o Simples Nacional

18/11/2026 2 min de leitura
Reforma Tributária altera preenchimento do Simples Nacional para micro e pequenas empresas
Foto: Nataliya Vaitkevich / Pexels (imagem ilustrativa)
Em resumo
  • Apuração no Simples Nacional passa a ser pelo regime de competência a partir de 2027.
  • Informação da folha de salários dos últimos 12 meses será obrigatória no preenchimento.
  • Sebrae oferece materiais e suporte para adaptação à Reforma Tributária.

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que fazem parte do Simples Nacional terão novidades no preenchimento da guia de tributos a partir do início de dezembro de 2026, referente à competência de novembro. Essas alterações decorrem da entrada em vigor da Reforma Tributária sobre o Consumo, que passa a valer em 2027, e da adaptação das normas do Simples Nacional para esse novo cenário.

O que muda no Simples Nacional com a Reforma Tributária?

A principal mudança é que o contribuinte não precisará mais optar entre o regime de caixa ou de competência para apurar os tributos. A partir de 2027, todas as apurações deverão ser feitas pelo regime de competência, o que significa que as receitas e despesas serão consideradas no momento em que ocorrem, independentemente do pagamento.

Outra novidade importante está relacionada à folha de salários. Agora, será obrigatório informar os dados referentes aos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades enquadradas no Simples Nacional. Essa informação é fundamental para o cálculo correto dos tributos e para a definição das alíquotas efetivas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Como essas mudanças impactam o dia a dia do pequeno negócio?

Para os micro e pequenos empresários, as alterações exigem atenção na hora de gerar a guia de tributos, pois o preenchimento correto dos dados será essencial para evitar erros e garantir o cálculo justo dos impostos. Além disso, o novo regime de competência pode demandar ajustes na gestão financeira, já que a receita será considerada no momento da venda ou prestação do serviço, e não no recebimento.

Onde encontrar suporte e informações sobre a Reforma Tributária?

O Sebrae preparou uma página especial com materiais educativos, como vídeos, e-books, simuladores e cursos online para ajudar os pequenos negócios a entenderem e se adaptarem às mudanças da Reforma Tributária. Também oferece atendimento pelo WhatsApp e Central de Atendimento 24 horas para esclarecer dúvidas e fornecer consultoria.

Para quem solicitou a opção pelo Simples Nacional para 2027, a Receita Federal disponibilizou, a partir de 20 de novembro, o acompanhamento do resultado definitivo dessas solicitações.

Essas novidades refletem o esforço para tornar a tributação mais justa e transparente para os pequenos negócios, mas exigem que os empreendedores estejam atentos às novas regras para evitar problemas futuros.

Perguntas e respostas

Quando começam a valer as mudanças no preenchimento do Simples Nacional?

As alterações passam a valer para a apuração dos tributos a partir de dezembro de 2026, referente à competência de novembro.

O que muda no regime de apuração dos tributos do Simples?

A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência, eliminando a opção pelo regime de caixa.

Como o Sebrae pode ajudar os pequenos negócios com a Reforma Tributária?

O Sebrae oferece uma página especial com vídeos, e-books, simuladores, cursos online e atendimento pelo WhatsApp e Central 24h para esclarecer dúvidas.

Com informações de Agência Sebrae.

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