Projeto de lei prevê perdão de débitos inscritos até outubro de 2026, beneficiando milhões de microempreendedores
Foto: https://kaboompics.com/ / Pexels (imagem ilustrativa)
Com o perdão, os MEIs terão suas dívidas principais, juros, multas e encargos legais cancelados, desde que cumpram algumas condições.
Entre elas, está a manutenção dos pagamentos mensais do MEI durante seis meses após o início da vigência da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado.
O Ministério da Fazenda informou que o perdão de dívidas resultará em uma renúncia de receita de R$ 3,04 bilhões distribuída em três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e…
R$ 909 milhões em 2029. Essa renúncia não exigirá medidas compensatórias, conforme o texto do projeto. A justificativa para o perdão inclui o alto custo administrativo para o governo na cobrança dessas dívidas e a baixa…
Para os microempreendedores, essa medida representa uma oportunidade de limpar o nome e reduzir custos financeiros que podem comprometer a saúde do negócio.
É importante manter os pagamentos do MEI em dia após a aprovação da lei para garantir o benefício. Além disso, o perdão pode facilitar o acesso a crédito e melhorar a gestão financeira, já que elimina dívidas com a União que…
Organizar compromissos e manter pagamentos em dia é essencial para garantir o benefício do perdão de dívidas para MEIs.
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Microempreendedores com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e que mantenham os pagamentos do MEI em dia por seis meses após a vigência da lei.
O perdão será cancelado caso o empreendedor volte a ficar inadimplente durante o período exigido.
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Se aprovada pelo Congresso, a lei pode valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
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